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Obrigações Federais e Trabalhistas

Segue as Obrigações Federais e Trabalhistas

31/10/14 03:00

05/Novembro. – 4ª Feira.

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras.

Pagamento do IOF apurado no 3º decêndio de Outubro/2014:

  • Operações de crédito – Pessoa Jurídica – Cód. Darf 1150

  • Operações de crédito – Pessoa Física – Cód. Darf 7893

  • Operações de câmbio – Entrada de moeda – Cód. Darf 4290

  • Operações de câmbio – Saída de moeda – Cód. Darf 5220

  • Títulos ou Valores Mobiliários – Cód. Darf 6854

  • Factoring – Cód. Darf 6895

  • Seguros – Cód. Darf 3467

  • Ouro e ativo financeiro – Cód. Darf 4028


IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte.

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31.10.2014, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005):

a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e

c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

06/Novembro. – 5ª Feira.

Salário de Outubro/2014.

Pagamento dos salários mensais. Documento: Recibo

Nota: O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salários aos empregados.

07/Novembro. – 6ª Feira.

FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida em Outubro/2014 aos trabalhadores. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o depósito. Documento: GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social – meio eletrônico).

CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

Envio, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em Outubro/2014. Documento: Caged (meio eletrônico)

Nota: Desde 11.01.2013 é obrigatória a utilização de certificado digital válido, com padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para a transmissão da declaração do Caged por todos os estabelecimentos que possuam a partir de 20 trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação, exceto para os estabelecimentos que tenham menos de 20 trabalhadores. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo este o CPF ou o CNPJ. (Portaria MTE nº 2.124/2012 – DOU 1 de 21.12.2012)

10/Novembro. – 2ª Feira.

Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio – PJ.

Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio no mês de Outubro/2014 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/1998). Documento: Formulário

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.

Pagamento do IPI apurado no mês de Outubro/2014 incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo) – Cód. Darf 1020. Documento: Darf Comum (2 vias)

INSS – Previdência Social – GPS – Envio ao sindicato

Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativa à competência Outubro/2014. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias. Documento: GPS (cópia)

Notas:

(1) Se a data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado (municipal, estadual ou nacional), a empresa deverá antecipar o envio da GPS.

(2) O prazo para cumprimento dessa obrigação até o dia 10 está previsto no inciso V do art. 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Recorda-se que tal dispositivo não sofreu expressamente qualquer alteração ou revogação, apesar de a Medida Provisória nº 447/2008, convertida na Lei nº 11.933/2009, ter modificado o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, que passou para até o dia 20 do mês seguinte ao da competência.

13/Novembro. – 5ª Feira.

IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte.

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 1º a 10.11.2014, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005):

a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e

c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras.

Pagamento do IOF apurado no 1º decêndio de Novembro/2014:

  • Operações de crédito – Pessoa Jurídica – Cód. Darf 1150

  • Operações de crédito – Pessoa Física – Cód. Darf 7893

  • Operações de câmbio – Entrada de moeda – Cód. Darf 4290

  • Operações de câmbio – Saída de moeda – Cód. Darf 5220

  • Títulos ou Valores Mobiliários – Cód. Darf 6854

  • Factoring – Cód. Darf 6895

  • Seguros – Cód. Darf 3467

  • Ouro e ativo financeiro – Cód. Darf 4028


14/Novembro. – 6ª Feira.

EFD – Contribuições

Entrega da EFD-Contribuições relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de Setembro/2014 (Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, arts. 4º, incisos I a V, e 7º). Documento: Internet

CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

Pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico cujos fatos geradores ocorreram no mês de Outubro/2014 (art. 2º, Parágrafo 5º, da Lei nº 10.168/2000):

  • Incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes – Cód. Darf 8741.

  • Incidente na comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) – Cód. Darf 9331. Documento: DarfComum (2 vias)


COFINS/CSL/ PIS-PASEP – Retenção na Fonte

Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 10.833/2003, art. 35, com a redação dada pelo art. 74 da Lei nº 11.196/2005), no período de 16 a 31.10.2014. Documento: Darf Comum (2 vias)

COFINS/PIS-PASEP – Retenção na Fonte – Autopeças

Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (art. 3º, Parágrafos 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.485/2002, com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/2005), no período de 16 a 31.10.2014. Documento: Darf Comum (2 vias)

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.

Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) Entrega pela empresa produtora e exportadora que proceda à apuração de crédito presumido do IPI, de forma centralizada pela matriz, do DCP relativo ao 3º trimestre/2014 (julho-agosto-setembro/2014). Documento: Internet

17/Novembro. – 2ª Feira.

INSS – Previdência Social

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência Outubro/2014 devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual, bem como pelo empregador doméstico (contribuição do empregado e do empregador). Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: GPS (2 vias)

20/Novembro. – 5ª Feira.

IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte.

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de Outubro/2014, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (art. 70, I, "d", da Lei nº 11.196/2005, alterado pela Lei nº 11.933/2009). Documento: Darf Comum (2 vias)

COFINS – Entidades financeiras

Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de Outubro/2014 (art. 18, I, da MP nº 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009): Cofins- Entidades Financeiras e Equiparadas – Cód. Darf 7987. Documento: Darf Comum (2 vias)

PIS – PASEP – Entidades financeiras

Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de Outubro/2014 (art. 18, I, da MP nº 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009): PIS-Pasep – Entidades Financeiras e Equiparadas – Cód. Darf 4574. Darf Comum (2 vias)

INSS – Previdência Social

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência Outubro/2014, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual.

Produção Rural – Recolhimento – Veja, Lei nº 8.212/1991, arts. 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, observadas as alterações posteriores.

Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior. Nota As empresas que tiveram a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta devem efetuar o recolhimento correspondente, mediante o DARF, observando o mesmo prazo (Lei nº 12.546/2011). GPS (sistema eletrônico)

INSS – Previdência Social – Parcelamento excepcional de débitos de pessoas jurídicas

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na Instrução Normativa SRP nº 13/2006 e na Medida Provisória nº 303/2006.

Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: Sistema de débito automático em conta bancária, exceto Estados e Municípios

Nota: Por meio do Ato Declaratório nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, Parágrafos 3º e 11).

Parcelamento especial da contribuição social do salário-educação

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolução FNDE nº 2/2006 e na Medida Provisória nº 303/2006.

Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: Guia do Comprovante de Arrecadação Direta (CAD)

Nota: Por meio do Ato Declaratório nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, Parágrafos 3º e 11).

INSS – Previdência Social – PAES

Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei nº 10.684/2003. Códigos de recolhimento na GPS: 4103 (utilização de identificador no CNPJ) e 2208 (identificador no CEI). Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: GPS (2 vias)

Simples Nacional

Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de Outubro/2014 (Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38). Documento: Internet

IRPJ/CSL/PIS/COFINS – Incorporações imobiliárias – Regime Especial de Tributação

Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em Outubro/2014 – Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias (Instrução Normativa RFB nº 934/2009 e art. 5º da Lei nº 10.931/2004, alterado pela Lei nº 12.024/2009) – Cód. Darf 4095. Documento: Darf Comum (2 vias)

IRPJ/CSL/PIS/COFINS – Incorporações imobiliárias – Regime Especial de Tributação – PMCMV

Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em Outubro/2014 – Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (Instrução Normativa RFB nº 934/2009 e Lei nº 10.931/2004, art. 5º, alterado pela Lei nº 12.024/2009) – Cód. Darf 1068. Documento: Darf Comum (2 vias)

21/Novembro. – 6ª Feira.

DCTF – Mensal

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de Setembro/2014 (arts. 2º, 3º e 5º da IN RFB nº 1.110/2010). Documento: Internet.

25/Novembro. – 3ª Feira.

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras.

Pagamento do IOF apurado no 2º decêndio de Novembro/2014:

  • Operações de crédito – Pessoa Jurídica – Cód. Darf 1150

  • Operações de crédito – Pessoa Física – Cód. Darf 7893

  • Operações de câmbio – Entrada de moeda – Cód. Darf 4290

  • Operações de câmbio – Saída de moeda – Cód. Darf 5220

  • Títulos ou Valores Mobiliários – Cód. Darf 6854

  • Factoring – Cód. Darf 6895

  • Seguros – Cód. Darf 3467

  • Ouro e ativo financeiro – Cód. Darf 4028


IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte.

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20.11.2014, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos. Documento: Darf Comum (2 vias)

COFINS

Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de Outubro/2014 (art. 18, II, da MP nº 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009 ):

  • Cofins – Demais Entidades – Cód. Darf 2172

  • Cofins – Combustíveis – Cód. Darf 6840

  • Cofins – Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária – Cód. Darf 8645

  • Cofins não-cumulativa (Lei nº 10.833/2003) – Cód. Darf 5856


PIS – PASEP

Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de Outubro/2014 (art. 18, II, da MP nº 2.158-35/2001 , alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009 ):

  • PIS-Pasep – Faturamento (cumulativo) – Cód. Darf 8109

  • PIS – Combustíveis – Cód. Darf 6824

  • PIS – Não-cumulativo (Lei nº 10.637/2002) – Cód. Darf 6912

  • PIS-Pasep – Folha de Salários – Cód. Darf 8301

  • PIS-Pasep – Pessoa Jurídica de Direito Público – Cód. Darf 3703

  • PIS – Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária – Cód. Darf 8496


IPI – Cód. Darf 5123.

Pagamento do IPI apurado no mês de Outubro/2014 incidente sobre todos os produtos (exceto os classificados no Capítulo 22, nos códigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI)

IPI – Cód. Darf 0668.

Pagamento do IPI apurado no mês de Outubro/2014 incidente sobre produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

IPI – Cód. Darf 5110.

Pagamento do IPI apurado no mês de Outubro/2014 incidente sobre os produtos do código 2402.90.00 da TIPI ("outros cigarros").

IPI – Cód. Darf 1097.

Pagamento do IPI apurado no mês de Outubro/2014 incidente sobre os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas) da TIPI.

IPI – Cód. Darf 0676.

Pagamento do IPI apurado no mês de Outubro/2014 incidente sobre os produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI (automóveis e chassis).

IPI Cód. Darf 0821.

Pagamento do IPI apurado no mês de Outubro/2014 incidente sobre as cervejas sujeitas ao Regime Especial de Tributação.

IPI – Cód. Darf 0838.

Pagamento do IPI apurado no mês de Outubro/2014 incidente sobre as demais bebidas sujeitas ao Regime Especial de Tributação.

28/Novembro. – 6ª Feira.

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras

Pagamento do IOF apurado no mês de Outubro/2014, relativo a operações com contratos de derivativos financeiros – Cód. Darf 2927.

ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Pagamento da 3° quota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2014. (Instrução Normativa RFB nº 1.483/2014)

IPI – Fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI

Prestação de informações pelos fabricantes de produtos do Capítulo 33 da TIPI (produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes) com receita bruta no ano-calendário anterior igual ou superior a R$ 100 milhões, constantes do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 47/2000 , referentes ao bimestre setembro-outubro/2014, à Unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o domicílio da matriz. Documento: Disquete

COFINS/CSL/PIS-PASEP – Retenção na Fonte

Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 10.833/2003, art. 35, com a redação dada pelo art. 74 da Lei nº 11.196/2005), no período de 1º a 15.11.2014. Documento: Darf Comum (2 vias)

COFINS/PIS-PASEP – Retenção na Fonte – Autopeças

Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (art. 3º, Parágrafos 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.485/2002, com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/2005) no período de 1º a 15.11.2014. Documento: Darf Comum (2 vias)

IRPJ – Apuração mensal

Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de Outubro/2014 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (art. 5º da Lei nº 9.430/1996). Documento: Darf Comum (2 vias)

IRPJ – Apuração trimestral

Pagamento da 2ª quota do Imposto de Renda devido no 3º trimestre de 2014 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado (art. 5º da Lei nº 9.430/1996).

IRPJ – Renda variável

Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de Outubro/2014 por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa (art. 859 do RIR/1999). Documento: Darf Comum (2 vias)

IRPJ/Simples Nacional – Ganho de Capital na alienação de Ativos

Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de Outubro/2014 (art. 5º, Parágrafo 6º, da Instrução Normativa SRF nº 608/2006) – Cód. Darf 0507. Documento: Darf Comum (2 vias)

IRPF – Carnê-leão

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês de Outubro/2014 (art. 852 do RIR/1999) – Cód. Darf 0190. Documento: Darf Comum (2 vias)

IRPF – Quota

Pagamento da 8ª quota do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 2013, acrescida da taxa Selic de maio a Outubro/2014 mais 1% – Cód. Darf 0211

IRPF – Lucro na alienação de bens ou direitos

Pagamento, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, do Imposto de Renda devido sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de Outubro/2014 provenientes de (art. 852 do RIR/1999): a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional – Cód. Darf 4600; b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira – Cód. Darf 8523. Documento: Darf Comum (2 vias)

IRPF – Renda variável

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de Outubro/2014 (art. 852 do RIR/1999) – Cód. Darf 6015. Documento: Darf Comum (2 vias)

CSL – Apuração mensal

Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de Outubro/2014, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa (art. 28 da Lei nº 9.430/1996). Documento: Darf Comum (2 vias)

CSL – Apuração trimestral

Pagamento da 2ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida no 3º trimestre de 2014 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida de 1% (art. 28 da Lei nº 9.430/1996).

FINOR/FINAM/FUNRES (Apuração mensal)

Recolhimento do valor da opção com base no IRPJ devido, no mês de Outubro/2014, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa – art. 9º da Lei nº 8.167/1991 (aplicação em projetos próprios).

Finor: 9017

Finam: 9032

Funres: 9058

Documento: Darf Comum (2 vias)

FINOR/FINAM/FUNRES (Apuração trimestral)

Recolhimento da 2ª parcela do valor da opção com base no IRPJ devido no 3º trimestre de 2014 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do lucro real – art. 9º da Lei nº 8.167/1991 (aplicação em projetos próprios).

Finor: 9004

Finam: 9020

Funres: 9045

Documento: Darf Comum (2 vias)

REFIS (Lei nº 9.964/2000) Paes (Lei nº 10.684/2003)

Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 9.964/2000; e pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei nº 10.684/2003. Documento: Darf Comum (2 vias)

REFIS (Lei nº 11.941/2009)

Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 11.941/2009. Documento: Darf Comum (2 vias)

PAEX 1 (Parcelamento Excepcional)

Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos até 28.02.2003 (opção em até 130 meses), pelas (MP nº 303/2006, art. 1º e Portaria Conjunta PGNF/SRF nº 2/2006, art. 6º, Parágrafo 3º, I e II):

a) pessoas jurídicas optantes pelo Simples – Cód. Darf 0830;

b) demais pessoas jurídicas – Cód. Darf 0842.

Documento: Darf Comum (2 vias)

Notas:

(1) No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (exemplo: Cofins Cobrança – 3644).

(2) Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095.

(3) Por meio do Ato nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos ( CF/1988 , art. 62 , Parágrafos 3º e 11).

PAEX 2 (Parcelamento Excepcional)

Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos entre 1º.03.2003 e 31.12.2005 (opção em até 120 meses), pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples (MP nº 303/2006, art. 8º e Portaria Conjunta PGNF/SRF nº 2/2006, art. 8º, Parágrafo 4º) – Cód. Darf 1927. Documento: Darf Comum (2 vias)

Notas:

(1) No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (exemplo: Cofins Cobrança – 364

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