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Obrigações Estaduais São Paulo

Segue as Obrigações para o Estado de São Paulo

31/10/14 03:00

CMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DE SÃO PAULO

03/Nov. – 2ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nª 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1ª; e Ato Cotepe ICMS nª 036, de 2013 quanto aos prazos:

Operações com combustíveis | Contribuinte – Transmissão eletrônica de dados

Fato gerador

Prazo de entrega

Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

Novembro

03/11/2014

Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR

Novembro

04 e 05/11/2014

Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto

Novembro

06/11/2014

Contribuinte importador de combustíveis

Novembro

03, 04, 05 e 06/11/2014

Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases

Novembro

13/11/2014

Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes.

Novembro

23/11/2014

05/Nov. – 4ª Feira.

ICMS – Distribuidora de energia elétrica – Recolhimento do imposto

A empresa distribuidora de energia elétrica que fornecer energia com desconto tarifário custeado por subvenção a qualquer título deverá recolher o imposto apurado e destacado em nota fiscal, por Guia de Arrecadação Estadual – GAREICMS, sob o código de receita 115, até o 3º dia útil do mês subsequente ao dos recebimentos, observando-se a emissão de uma guia para cada nota fiscal. Outubro/2014 – Base legal: Art. 3º da Portaria CAT nº 13 de 30.01.2014.

ICMS – Estabelecimento Refinador de Petróleo e suas Bases – CPR 1031

O estabelecimento refinador de petróleo e suas bases – CPR 1031 deverá recolher até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores:

a) 80% (oitenta por cento) do montante do imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária;

b) 95% (noventa e cinco por cento) do imposto decorrente das operações próprias. Outubro/2014 – Base legal: Anexo IV, artigo 3º, Parágrafo 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.

ICMS – Regime Periódico de Apuração – CPR 1031

Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento – CRP 1031, deverão recolher o ICMS até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Outubro/2014 – Base legal: Anexo IV, artigo 2º, inciso I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.

10/Nov. – 2ª Feira.

ICMS – Estabelecimento Refinador de Petróleo e suas Bases – CPR 1100

O estabelecimento refinador de petróleo e suas bases deverão recolher até o dia 10 do correspondente mês – CPR 1100:

a) 20% (vinte por cento) restante do montante do imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária – CPR 1100;

b) 5% (cinco por cento) restante do montante do imposto decorrente das operações próprias – CPR 1100. Outubro/2014 – Base legal: Anexo IV, artigo 3º, Parágrafo 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.

ICMS – Fabricantes de Celular, Latas de Chapa de Alumínio ou Painéis de Madeira MDF – CPR 2100

O estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, deverá efetuar o recolhimento do imposto apurado até o dia 10 do segundo mês subsequente, independente do código CNAE em que estiver enquadrado. Setembro/2014 – Base legal: Alínea "d" do inciso VII do artigo 3º do Anexo IV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.

ICMS – Refinador de Petróleo Localizado em Outra Unidade da Federação – CPR 1100

O estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, localizados em outra unidade federada – CPR 1100, no que se refere ao imposto repassado ao Estado de São Paulo, deverão efetuar o recolhimento até o dia 10 de cada mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Outubro/2014 – Base legal: Anexo IV, artigo 3º, Parágrafo 5º do RICMS, acrescentado pelo Decreto nº 47.278 de 29.10.2002.

ICMS – Regime Periódico de Apuração – CPR 1100

Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento – CPR 1100 deverão recolher o ICMS até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador ou ao da apuração. Outubro/2014 – Base legal: Anexo IV, artigo 2º, inciso III do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.

ICMS – Regime Periódico de Apuração – CPR 2100

Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento – CPR 2100 deverão recolher o ICMS até o dia 10 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Setembro/2014 – Base legal: Anexo IV, artigo 2º, inciso IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.

ICMS – Retido Antecipadamente por Substituição Tributária – CPR 1090

O estabelecimento sujeito ao Regime Periódico de Apuração, enquadrado no CPR 1090 e que realize operações com energia elétrica (Convênio ICMS-83/00, cláusula terceira), deverá efetuar o recolhimento do ICMS até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, referente a retenção do imposto devido por substituição tributária. Outubro/2014 – Base legal: Art. 2º, I do Decreto Estadual nº 59.967/2013 e Anexo IV, artigo 3°, Parágrafo 1° do RICMS/SP.

ICMS – Retido Antecipadamente por Substituição Tributária – CPR 1100

O estabelecimento sujeito ao Regime Periódico de Apuração, enquadrado no CPR 1100 e que realize operações com álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 110/2007), deverá efetuar o recolhimento do ICMS até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, referente a retenção do imposto devido por substituição tributária. Outubro/2014 – Base legal: Art. 2º, II do Decreto Estadual nº 59.967/2013 e Anexo IV, artigo 3°, Parágrafo 1° do RICMS/SP.

Demonstrativo das Remessas Interestaduais em Consignação e suas Correspondentes Devoluções – Arquivo Magnético

O consignante industrial deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, até o dia 10 do mês subsequente ao da realização das operações, demonstrativo de todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação com Estados especificados no art. 474-A do RICMS/SP e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias. Outubro/2014 – Base legal: Artigo 474-A, inciso II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.

Guia Nacional de Informações e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIA-ST

Os contribuintes localizados em outras Unidades da Federação, na condição de responsáveis, que efetuarem retenção do imposto a favor do Estado de São Paulo deverão apresentar até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST, exclusivamente por meio eletrônico, mediante transmissão pela Internet. Outubro/2014 – Base legal: Parágrafo único, artigo 254 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000.

Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF – 8º dígito do CNPJ igual a 0

Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 0 (xx.xxx.xx0/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 10 (dez) do mês seguinte à respectiva emissão. Outubro/2014 – Base legal: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

11/Nov. – 3ª Feira.

Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF – 8º dígito do CNPJ igual a 1

Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 1 (xx.xxx.xx1/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 11 (onze) do mês seguinte à respectiva emissão. Outubro/2014 – Base legal: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

12/Nov. – 4ª Feira.

Declaração de Valor de Aquisição de Energia Elétrica-DEVEC – Entrega do Arquivo Magnético

O contribuinte destinatário, que adquirir energia elétrica em ambiente de contratação livre, terá até às 24 horas do dia 12 do mês subsequente, àquele em que tiver ocorrido o consumo, para entregar, em meio magnético, a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em ambiente de Contratação Livre-DEVEC. Outubro/2014 – Base legal: Artigo 3º da Portaria CAT nº 97 de 27.05.2009.

Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF – 8º dígito do CNPJ igual a 2

Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 2 (xx.xxx.xx2/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 12 (doze) do mês seguinte à respectiva emissão. Outubro/2014 – Base legal: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

13/Nov. – 5ª Feira.

Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF – 8º dígito do CNPJ igual a 3

Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 3 (xx.xxx.xx3/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 13 (treze) do mês seguinte à respectiva emissão. Outubro/2014 – Base legal: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

14/Nov. – 6ª Feira.

Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF – 8º dígito do CNPJ igual a 4

Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 4 (xx.xxx.xx4/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 14 (quatorze) do mês seguinte à respectiva emissão. Outubro/2014 – Base legal: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

15/Nov. – Sábado.

Distribuidora de energia elétrica – Arquivos Digitais

A empresa distribuidora de energia elétrica que fornecer energia com desconto tarifário custeado por subvenção a qualquer título, contribuinte do ICMS, deverá transmitir ao fisco, até o dia 15 do mês subsequente àquele em que ocorrer o recebimento da subvenção, os arquivos digitais referentes: I – aos relatórios de que trata o art. 1º da Portaria CAT nº 13/2014; II – às correspondentes notas fiscais eletrônicas (padrão ""Extensible Markup Language"" – XML). Outubro/2014 – Base legal: Art. 4º da Portaria CAT nº 13 de 30.01.2014.

Documento fiscal emitido em via única – Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica – Arquivo Eletrônico

Deverão ser transmitidos ao fisco, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração, os arquivos mantidos em meio eletrônico, com as informações relativas à Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica, modelo 6. Outubro/2014 – Base legal: Inciso I, artigo 6º da Portaria CAT nº 79/2003.

Entrega dos Arquivos Magnéticos Contendo as Operações e Prestações Interestaduais – SINTEGRA

Enquanto não dispensados dessa obrigação, mediante notificação para entrega do arquivo magnético com a totalidade das operações e prestações realizadas no mês anterior à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, os contribuintes que escriturem livros e/ou emitam documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, devem enviar até o dia 15 de cada mês, para a Secretaria de Fazenda de cada Unidade da Federação, arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior com contribuintes jurisdicionados naquela Unidade. Outubro/2014 – Base legal: Artigo 10 da Portaria CAT nº 32 de 28.03.1996.

Estorno de débitos – Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica – Arquivo Digital

Deverá ser transmitido à Secretaria da Fazenda até o dia 15 do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o estorno do imposto, o arquivo digital de estorno de débitos gerado nos termos do inciso II do artigo 1º e validado nos termos do Parágrafo 1º daquele artigo, bem como o arquivo digital da Nota Fiscal eletrônica – NF-e emitida nos termos do inciso III do artigo 1º, gravado no padrão "Extensible Markup Language" (XML), observado o leiaute de distribuição da NF-e, contendo a informação da autorização de uso. Outubro/2014 – Base legal: Artigo 2º da Portaria CAT nº 154/2012.

Operações com Combustíveis – Arquivo com Registro Fiscal

Deverão enviar à Secretaria da Fazenda, por meio do programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), até o dia 15 de cada mês, o registro fiscal de todas as suas operações e prestações com combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado, efetuadas no mês anterior, a qualquer título:

a) os fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive de solventes, as usinas e destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive de solventes, como definidas e autorizadas por órgão federal competente, e os Transportadores Revendedores Retalhistas – TRR;

b) os revendedores varejistas de combustíveis e os contribuintes do ICMS que adquirirem combustíveis para consumo. Outubro/2014 – Base legal: Artigos 424-B e 424-C do RICMS/SP e Portaria CAT nº 95 de 17.11.2003.

Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF – 8º dígito do CNPJ igual a 5

Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 5 (xx.xxx.xx5/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 15 (quinze) do mês seguinte à respectiva emissão. Outubro/2014 – Base legal: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

16/Nov. – Domingo.

Guia de Informação e Apuração – GIA – Regime mensal – I.E. finais 0 e 1

Os contribuintes com a inscrição estadual final 0 ou 1, deverão apresentar via Internet até o dia 16, a Guia de Informação e Apuração – GIA, correspondente às operações e às prestações realizadas no mês anterior. Outubro/2014 – Base legal: Livro I, Título IV, Capítulo V do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92 de 23.12.1998.

Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF – 8º dígito do CNPJ igual a 6

Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 6 (xx.xxx.xx6/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 16 (dezesseis) do mês seguinte à respectiva emissão. Outubro/2014 – Base legal: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

17/Nov. – 2ª Feira.

ICMS – Cessão de Meios de Rede – Hipótese de Recolhimento

O estabelecimento prestador de serviços de comunicação deverá recolher o imposto devido por meio de GARE, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração na hipótese de interrupção do diferimento do imposto incidente sobre a cessão de meios de rede, em virtude da realização de prestação de serviço para usuário final amparada por isenção, não incidência ou redução da base de cálculo, bem como em virtude de prestação para consumo próprio. Outubro/2014 – Base legal: Anexo XVII, artigo 8º, Parágrafos 3º e 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000 e Portaria CAT nº 12 de 26.01.2011.

ICMS – Regime Periódico de Apuração – CPR 1150

Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento – CPR 1150 deverão recolher o ICMS até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Outubro/2014 – Base legal: Anexo IV, artigo 2º, inciso IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.

Guia de Informação e Apuração – GIA – Regime mensal – I.E. finais 2, 3 e 4

Os contribuintes com a inscrição estadual final 2, 3 ou 4, deverão apresentar via Internet até o dia 17, a Guia de Informação e Apuração – GIA, correspondente às operações e às prestações realizadas no mês anterior. Outubro/2014 – Base legal: Livro I, Título IV, Capítulo V do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92 de 23.12.1998.

Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF – 8º dígito do CNPJ igual a 7

Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 7 (xx.xxx.xx7/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 17 (dezessete) do mês seguinte à respectiva emissão. Outubro/2014 – Base legal: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

18/Nov. – 3ª Feira.

Guia de Informação e Apuração – GIA – Regime mensal – I.E. finais 5, 6 e 7

Os contribuintes com a inscrição estadual final 5, 6 ou 7, deverão apresentar via Internet até o dia 18, a Guia de Informação e Apuração – GIA, correspondente às operações e às prestações realizadas no mês anterior. Outubro/2014 – Base legal: Livro I, Título IV, Capítulo V do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92 de 23.12.1998.

Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF – 8º dígito do CNPJ igual a 8

Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 8 (xx.xxx.xx8/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 18 (dezoito) do mês seguinte à respectiva emissão. Outubro/2014 – Base legal: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

19/Nov. – 4ª Feira.

Guia de Informação e Apuração – GIA – Regime mensal – I.E. finais 8 e 9

Os contribuintes com a inscrição estadual final 8 ou 9, deverão apresentar via Internet até o dia 19, a Guia de Informação e Apuração – GIA, correspondente às operações e às prestações realizadas no mês anterior. Outubro/2014 – Base legal: Livro I, Título IV, Capítulo V do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92 de 23.12.1998.

Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF – 8º dígito do CNPJ igual a 9

Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 9 (xx.xxx.xx9/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 19 (dezenove) do mês seguinte à respectiva emissão. Outubro/2014 – Base legal: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

20/Nov. – 5ª Feira.

ICMS – Regime Periódico de Apuração – CPR 1200

Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento – CRP 1200 deverão recolher o ICMS até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Outubro/2014 – Base legal: Anexo IV, artigo 2º, inciso VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.

ICMS – Retido Antecipadamente por Substituição Tributária – CPR 1200

O estabelecimento sujeito ao Regime Periódico de Apuração, enquadrado no CPR 1200, deverá efetuar o recolhimento do ICMS até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, referente a retenção do imposto devido por substituição tributária, em relação aos seguintes produtos, excepcionalmente para os fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de março de 2015:

  • cimento (Protocolo ICM nº 11/85);

  • refrigerante, cerveja, chope e água, exceto água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml (Protocolo ICMS nº 11/91);

  • veículo novo (Convênio ICMS-132/92);

  • veículo novo motorizado classificado na posição 8711 da NBM/SH (Convênio ICMS-52/93);

  • pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS-85/93);

  • fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS-37/94);

  • tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS-74/94);

  • sorvete de qualquer espécie e preparado para fabricação de sorvete em máquina Protocolo ICMS-20/05 de 01.07.2005. Outubro/2014 – Base legal: Art. 2º, III a X do Decreto Estadual nº 59.967/2013.


Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito – Arquivo Magnético

As empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito entregarão, até o dia 20 de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a operações de crédito ou de débito realizadas, no mês anterior, pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado. Essas informações deverão ser validadas pelo programa Validador TEF e transmitidas à Secretaria da Fazenda mediante a utilização do programa "Transmissão Eletrônica de Documentos – TED", disponível no endereço eletrônico http://www.sintegra.gov.br, ou do programa "Transmissão Eletrônica de Arquivos – Connect:Direct" ou ainda, em meio ou forma diversa, mediante requerimento da empresa administradora de cartões de crédito ou débito. Outubro/2014 – Base legal: Inciso X, artigo 494 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e Portaria CAT nº 87 de 18.10.2006.

25/Nov. – 3ª Feira.

ICMS – Regime Periódico de Apuração – CPR 1250

Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento – CRP 1250 deverão recolher o ICMS até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Outubro/2014 – Base legal: Anexo IV, artigo 2º, inciso VIII do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.

Escrituração Fiscal Digital-EFD – Prazo de Entrega

Os contribuintes obrigados Escrituração Fiscal Digital deverão enviar o arquivo digital, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere. Outubro/2014 – Base legal: Artigo 10 da Portaria CAT nº 147 de 27.07.2009.

28/Nov. – 6ª Feira.

ICMS – Centro de Distribuição – Substituto Tributário – Recolhimento ICMS-ST

O Centro de Distribuição, localizado no Estado de São Paulo, que possua regime especial para efetuar a retenção e pagamento do imposto incidente sobre as saídas subsequentes, deverá recolher o imposto devido por substituição tributária até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Outubro/2014 – Base legal: Artigo 9º do Decreto 57.608, de 12.12.2011.

Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado – e-CredAc – Arquivo digital

O estabelecimento gerador de crédito acumulado do imposto, nos termos do art. 71 do RICMS/SP, para a sua apropriação e utilização deverá compor mensalmente o arquivo digital de acordo com as disposições dos anexos da Portaria CAT nº 83/2009 e transmiti-lo à Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se referir. Outubro/2014 – Base legal: Parágrafo 2º, artigo 6º da Portaria CAT nº 26 de 12.02.2010.

30/Nov. – Domingo.

Informações Relativas aos Documentos Fiscais com Emissão em Via Única – Arquivo Eletrônico

Deverão ser transmitidos ao fisco, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração, os arquivos mantidos em meio eletrônico, com as informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados:

  • Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

  • Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

  • qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado. Outubro/2014 – Base legal: Inciso II, artigo 6º da Portaria CAT nº 79/2003.


Produtor Rural e Cooperativa de Produtores Rurais – Arquivo Digital

A partir da data do credenciamento no Sistema e-CredRural, o produtor rural e a cooperativa de produtores rurais deverão enviar, mensalmente, informações à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital elaborado conforme o "Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital Relativo às Informações Fiscais a Serem Prestadas por Produtores Rurais" e enviado mediante a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos – TED, até o último dia do mês imediatamente seguinte ao de referência. Outubro/2014 – Base legal: Artigo 12 da Portaria CAT nº 153, de 09.11.2011.

01/Dez. – 2ª Feira.

ICMS – Antecipação – Aquisição Interestadual – Substituição Tributária – Simples Nacional

O Contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – "Simples Nacional", deverá recolher o imposto até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território deste Estado, devendo observar o disposto no item 2 do Parágrafo 4º do Art. 277 do RICMS/SP. Setembro/2014 – Base legal: Artigos 426-A, Parágrafo 4º, 2, do RICMS/SP.

ICMS – Diferencial de Alíquotas – Simples Nacional

O estabelecimento sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – "Simples Nacional", deverá recolher, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual. Setembro/2014 – Base legal: Inciso XV-A do artigo 115 e artigo 268, todos do RICMS/SP.

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